Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCAMISA UNISEX MANGA CURTAUNIDADE50,0000R$ 31,00R$ 1.550,00
MaterialCAMISA UNISEX MANGA CURTAUNIDADE50,0000R$ 24,89R$ 1.244,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANDRE QUEIROZ MAFRA E CIA LTDA54.102.326/0001-59R$ 1.244,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANA PAULA CHAGAS FELIPE40.247.279/0001-27R$ 1.900,00
VIA SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA19.895.094/0001-32R$ 1.995,00
MULTSEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA03.291.912/0001-58R$ 1.600,00
ANDRE QUEIROZ MAFRA E CIA LTDA54.102.326/0001-59R$ 1.244,50
IRIA MARIANA MAGALHAES DE MORAIS44.353.112/0001-00R$ 1.550,00
GILBERTO MELO MOTA43.940.611/0001-22R$ 1.875,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000050/2025CAMARA MUNICIPAL DE JACUI28/04/2025ANDRE QUEIROZ MAFRA E CIA LTDA54.102.326/0001-59R$ 1.244,50
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