Atualizado em: 12/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Dispensa000012/202402/04/2024Aquisicao de camiseta para padronizacao e identificacao dos integrantes do Parlamento Jovem, projeto realizado pela Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 1.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRIA MARIANA MAGALHAES DE MORAIS44.353.112/0001-00MaterialCAMISA UNISEX MANGA CURTACAMISA UNISEX MANGA CURTA, GOLA REDONDA E COM SILCK FRENTE/COSTA.UNIDADE30,0000R$ 34,00R$ 1.020,00
000004/2024Inexigibilidade000013/202401/04/2024Contratacao de pessoa juridica de treinamento e consultoria para os membros do Poder Legislativo Municipal para formacao e aperfeicoamento. Especifica para vereadores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.549,97
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoSERVICOS DE CAPACITACAOSERVICOS DE CAPACITACAOSERVICOS1,0000R$ 2.549,97R$ 2.549,97
000008/2024Dispensa000011/202412/03/2024Aquisicao de mini salgadinhos diversos, fritos e assados, para reunioes ordinarias e extraordinarias do Legislativo Municipal e/ou eventuais solenidades, acolhidas de visitantes a Camara Municipal de Jacui, durante o periodo de 12 meses, conforme especificacoes, quantitativos e condicoes constantes no Termo de Referencia.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NILDA ELIANE SARTORI16.454.933/0001-99MaterialMINI SALGADOMINI SALGADOUNIDADE4000,0000R$ 0,50R$ 2.000,00
NILDA ELIANE SARTORI16.454.933/0001-99MaterialMINI SALGADOMINI SALGADOUNIDADE8000,0000R$ 0,50R$ 4.000,00
000007/2024Dispensa000008/202423/02/2024A aquisicao de uniformes justifica-se pelo objetivo de padronizacao, de organizacao e de identificacao dos servidores da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 12.942,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MACOST IND E COM DE CONFECCOES EM GERAL LTDA55.266.647/0001-51MaterialCONJUNTO AUXILIAR SERVICOS GERAISCONJUNTO CALCA E BLUSA PARA AUX. SERVICOS GERAIS. BLUSA COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE6,0000R$ 153,00R$ 918,00
MACOST IND E COM DE CONFECCOES EM GERAL LTDA55.266.647/0001-51MaterialCAMISA FEMINIA MANGA LONGACAMISA FEMININA MANGA CURTA. COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE8,0000R$ 115,60R$ 924,80
MACOST IND E COM DE CONFECCOES EM GERAL LTDA55.266.647/0001-51MaterialBLAZER FEMININOBLAZER FEMININO, COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE8,0000R$ 132,40R$ 1.059,20
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialCAMISA FEMINIA MANGA LONGACAMISA FEMININA MANGA CURTA. COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE8,0000R$ 163,00R$ 1.304,00
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialCONJUNTO AUXILIAR SERVICOS GERAISCONJUNTO CALCA E BLUSA PARA AUX. SERVICOS GERAIS. BLUSA COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE6,0000R$ 218,00R$ 1.308,00
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialCAMISA MASC. MANGA LONGACAMISA MASCULINA MANGA CURTA. COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE9,0000R$ 150,00R$ 1.350,00
MACOST IND E COM DE CONFECCOES EM GERAL LTDA55.266.647/0001-51MaterialCAMISA MASC. MANGA LONGACAMISA MASCULINA MANGA CURTA. COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE9,0000R$ 151,00R$ 1.359,00
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialCALCA SOCIAL MASCULINACALCA SOCIAL MASCULINAUNIDADE12,0000R$ 120,00R$ 1.440,00
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialBLAZER FEMININOBLAZER FEMININO, COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE8,0000R$ 185,00R$ 1.480,00
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20MaterialCAMISA MASC. MANGA CURTACAMISA MASCULINA MANGA CURTA. COM A LOGO DA CAMARA BORDADA.UNIDADE12,0000R$ 131,00R$ 1.572,00
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