Atualizado em: 12/01/2026 18:30:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000022/2025Dispensa000024/202511/12/2025Contratacao de empresa para a aquisicao e fornecimento de 04 pneus novos, para o veiculo COROLLA, e servico de alinhamento de balanceamento, para atender as necessidades da frota da Camara Municipal de Jacui.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.661,84R$ 2.520,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JACUHY AUTO PECAS LTDA04.300.379/0001-06ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO TOYOTAALINHAMENTO E BALANCEAMENTO TOYOTA - COROLLA/ETIO/YARIS.SERVICOS1,0000R$ 120,00R$ 120,00
JACUHY AUTO PECAS LTDA04.300.379/0001-06MaterialPNEU 225/45 R1710 LONAS, NOVO, NAO REMOLDADO E NAO RECAUCHUTADO. GARANTIA DE 5 ANOS CONTRA DEFEITOS DE FABRICACAO, APRESENTACAO DE CATALOGO E CERTIFICADO COMPULSOR DO INMETRO. INDICE DE CARGA 94 E INDICE DE VELOCIDADE W, ADERENCIA A E TEMPERATURA A. DURABILIDADE 340, DESENHO ASSIMETRICO E SEM CAMARA.UNIDADE4,0000R$ 600,00R$ 2.400,00
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