Atualizado em: 27/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000004/202518/02/2025Contratacao de empresa para aquisicao/impressao de materiais graficos, folder, flyer e banner, para panfletagem e conscientizacao dos Projetos desenvolvidos pela Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.288,14R$ 1.795,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROGERIO AUGUSTO FERREIRA SCHOTT39.407.258/0001-42MaterialBANNERBanner com impressao digital colorida em lona fosca.UNIDADE1,0000R$ 85,00R$ 85,00
ROGERIO AUGUSTO FERREIRA SCHOTT39.407.258/0001-42MaterialTRIPETRIPE - Telescopico. Compativel com webcam. Travas para fixacao da posicao. Altura minima: 64 cm. Altura maxima: 1,80 m. Rotacao horizontal 360. Rotacao vertical 180.UNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
ROGERIO AUGUSTO FERREIRA SCHOTT39.407.258/0001-42MaterialFLYERFlyer A5.UNIDADE1000,0000R$ 0,36R$ 360,00
ROGERIO AUGUSTO FERREIRA SCHOTT39.407.258/0001-42MaterialFOLDER 2 DOBRASFolder 2 (duas) dobras, impressao: digital colorido, frente e verso.UNIDADE3000,0000R$ 0,42R$ 1.260,00
000003/2025Dispensa000003/202503/02/2025Contratacao de empresa para aquisicao de COMBUSTIVEL, gasolina comum, para abastecimento anual dos veiculos pertencentes a frota da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 6.140,00R$ 6.230,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE AVELAR DE OLIVEIRA E CIA LTDA42.993.170/0001-64MaterialGASOLINA COMUM PARA VEICULOSGASOLINA COMUM PARA VEICULOSLITRO1000,0000R$ 6,23R$ 6.230,00
000002/2025Dispensa000002/202505/02/2025Contratacao de pessoa juridica para fornecimento de materiais de consumo tais como limpeza, higiene e alimentacao para manutencao dos servicos comuns e reposicao em estoque para continuidade das atividades diarias dos setores administrativos, servicos gerais, copa e cozinha da Camara Municipal de Jacui/MG, conforme condicoes, especificacoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 18.728,46R$ 14.747,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialPALHETA DE PLASTICO PACOTE2,0000R$ 6,90R$ 13,80
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialCABO DE MADEIRA MULTIUSO UNIDADE6,0000R$ 4,99R$ 29,94
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialESPONJA MULTIUSO UNIDADE48,0000R$ 0,75R$ 36,00
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialSACHE DE ACUCAR 5G CAIXA2,0000R$ 24,00R$ 48,00
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialFLANELA DE MICROFIBRA UNIDADE10,0000R$ 4,90R$ 49,00
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialFLANELA DE ALGODAO UNIDADE10,0000R$ 4,99R$ 49,90
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialRODO DE PLASTICO 40 CM C/CABO UNIDADE4,0000R$ 12,90R$ 51,60
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialPORTA PAPEL TOATLHA ACO INOX UNIDADE2,0000R$ 27,00R$ 54,00
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialDETERGENTE LIQUIDO LITRO30,0000R$ 1,89R$ 56,70
JORGE LUIZ MARQUES DIAS LTDA40.411.805/0001-42MaterialRODO DE PLASTICO 60 CM C/CABO UNIDADE4,0000R$ 14,90R$ 59,60
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS