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Câmara Municipal de Jacuí
Atualizado em: 23/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 27282930123
19 45678910
20 11121314151617
21 18192021222324
22 25262728293031
23 1234567
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000007/2025Dispensa000007/202511/04/2025Contratacao de empresa especializada na confeccao de camisetas para uniformizacao e identificacao dos participantes do projeto Parlamento Jovem, realizado pela Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 1.867,50R$ 1.244,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRE QUEIROZ MAFRA E CIA LTDA54.102.326/0001-59MaterialCAMISA UNISEX MANGA CURTACAMISA UNISEX MANGA CURTA, GOLA REDONDA E COM SILCK FRENTE/COSTA.UNIDADE50,0000R$ 24,89R$ 1.244,50
IRIA MARIANA MAGALHAES DE MORAIS44.353.112/0001-00MaterialCAMISA UNISEX MANGA CURTACAMISA UNISEX MANGA CURTA, GOLA REDONDA E COM SILCK FRENTE/COSTA.UNIDADE50,0000R$ 31,00R$ 1.550,00
000006/2025Dispensa000006/202518/03/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de producao, planejamento de comunicacao social e relacoes publicas, para suprir as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 52.626,00R$ 43.800,01
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MZ4 SERVICOS DIGITAIS LTDA57.246.858/0001-58ServicoDESENVOLVER E DIAGRAMARConfeccionar, desenvolver e diagramar 01 (um) livreto, considerando manipulacao de dados, ajustes e reformulacao de textos, design grafico, estruturacao e padronizacao, conversa em PDF, revisao final e link para download.SERVICOS1,0000R$ 0,01R$ 0,01
MZ4 SERVICOS DIGITAIS LTDA57.246.858/0001-58ServicoASSESSORIA COMUNICACAO SOCIALContratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de producao, planejamento de comunicacao social e relacoes publicas, para suprir as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MGSERVICOS12,0000R$ 3.650,00R$ 43.800,00
000005/2025Dispensa000005/202510/02/2025Contratacao de servico fotografico para fotos institucionais da Legislatura 2025-2028, para comunicacao oficial, galeria, site e atender as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.161,11R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEPHOTO SILVA E FREITAS LTDA -ME20.713.277/0001-79ServicoSERVICOS DE FOTOGRAFOSERVICOS DE FOTOGRAFOSERVICOS1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
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