Atualizado em: 26/09/2025 12:37:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000015/2025Dispensa000015/202501/07/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos continuos de manutencao de extintores, em especial para RECARGA DE EXTINTORES de incendio, para atender as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 307,86R$ 570,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MICHELANGELO BOMFIM 858.347.346-3407.300.481/0001-08ServicoRECARGA DE EXTINTORES.RECARGA DE EXTINTOR DE INCENDIO TIPO PO QUIMICO SECO (PQS) 4-A:40-B:C, CAPACIDADE 8 KG.SERVICOS6,0000R$ 95,00R$ 570,00
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