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Câmara Municipal de Jacuí
Atualizado em: 13/04/2026 18:30:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
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000007/2026Dispensa000007/202601/04/2026Contratacao de sistema informatizado em plataforma web, modelo SaaS (Software as a Service), para a gestao integrada, automatizada e inteligente de licitacoes e contratos administrativos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, contemplando modulos dotados de recursos de INTELIGENCIA ARTIFICIAL.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 54.552,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANEJ ASSOCIADOS LTDA.04.284.336/0001-84ServicoINTELIGENCIA ARTIFICIALContratacao de sistema informatizado em plataforma web, modelo SaaS (Software as a Service), para a gestao integrada, automatizada e inteligente de licitacoes e contratos administrativos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, contemplando modulos dotados de recursos de Inteligencia Artificial voltados ao apoio a tomada de decisao, otimizacao de processos e melhoria da eficiencia na administracao publica. Inclui suporte tecnico especializado, capacitacao de usuarios e atualizacoes continuas, com o objetivo de otimizar os processos de aquisicao e gestao contratual, por um periodo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovacao.SERVICOS12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000006/2026Dispensa000006/202609/03/2026Contratacao de empresa para MANUTENCAO preventiva, com fornecimento de pecas e realizacao de mao de obra automotiva do veiculo FIAT LINEA ESSENCE 1.8, 2012/2013, pertencente a frota da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 7.022,22R$ 6.099,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialADITIVO PARABRISA UNIDADE1,0000R$ 13,00R$ 13,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialAGUA DESMINERALIZADA UNIDADE3,0000R$ 12,00R$ 36,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialADITIVO PARA RADIADOR UNIDADE1,0000R$ 45,00R$ 45,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialFLUIDO DE FREIO DOT 4500 ML.UNIDADE1,0000R$ 45,00R$ 45,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialOLEO 5W30 SEMI SINTETICOOLEO 5W30 SEMI SINTETICOUNIDADE1,0000R$ 45,00R$ 45,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialFILTRO DE CABINE UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42ServicoLIMPEZA CORPO TBI SERVICOS1,0000R$ 60,00R$ 60,00
RENETON SOCIEDADE LTDA03.213.928/0001-42MaterialLIMPA RADIADOR UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
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