Atualizado em: 24/02/2026 12:37:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000002/202604/02/2026Contratacao de servicos continuados de SEGURO VEICULAR, para o veiculo TOYOTA/COROLA XEI 2.0 FLEX 2021/2022, para atender a frota de veiculos da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.198,68R$ 1.214,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A61.074.175/0001-38ServicoSERV.DE SEGURO TOTAL P VEICULOCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A REALIZACAO DE SERVICO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO COROLLA XEI 2.0L FFV CVT 21/22SERVICOS1,0000R$ 1.214,88R$ 1.214,88
000001/2026Dispensa000001/202605/02/2026Contratacao de empresa para fornecimento, a pronta entrega, de MINI SALGADINHOS diversos, fritos e assados, para reunioes ordinarias e extraordinarias do Legislativo Municipal e/ou eventuais solenidades, acolhidas de visitantes a Camara Municipal de Jacui.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 14.895,00R$ 10.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NILDA ELIANE SARTORI16.454.933/0001-99MaterialSALGADINHOS DIVERSOSSALGADINHOS DIVERSOSUNIDADE9000,0000R$ 0,60R$ 5.400,00
NILDA ELIANE SARTORI16.454.933/0001-99MaterialSALGADINHOS DIVERSOSSALGADINHOS DIVERSOSUNIDADE9000,0000R$ 0,60R$ 5.400,00
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