Atualizado em: 01/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Dispensa000014/202523/06/2025Contratacao de servicos continuados de SEFURO VEICULAR, para o veiculo FIAT/LINEA ESSENCE 1.8, 2012/2013, para atender a frota de veiculos da Camara Municipal de Jacui/MG.Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.461,32R$ 666,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A61.074.175/0001-38ServicoSERVICO DE SEGURO TOTAL PARA VEICULOCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO FIAT LINEA ESSENCE 1.8, ANO 2012/2013, PLACA OPU1495, PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE JACUI/MG.SERVICOS1,0000R$ 666,13R$ 666,13
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