Atualizado em: 14/05/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
processotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000001/2024",
    "processo": "000061/2023",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.284.336/0001-84",
    "nome_favorecido": "PLANEJ ASSOCIADOS LTDA.",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA INTEGRADOS DE GESTAO PUBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL. ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CIAF. REFENTE AO ANO DE 2024; PROCESSO Nº 061/2023; PREGAO PRESENCIAL;",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 52080.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000002/2024",
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-03-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.659.199/0001-71",
    "nome_favorecido": "PANIFICADORA JACUI LTDA-ME",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Aquisicao de itens de padaria (paes, bolos, salgados, e afins) para atender as necessidades diarias de consumo dos servidores efetivos, comissionados e vereadores nas dependencias dessa Casa de Lei, bem como suprir eventuais necessidades durante reunioes",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 11208.650000000
  }
]
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