Atualizado em: 29/05/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-02-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "42.993.170/0001-64",
    "nome_favorecido": "JOSE AVELAR DE OLIVEIRA E CIA LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa para aquisicao de COMBUSTIVEL, gasolina comum, para abastecimento anual dos veiculos pertencentes a frota da Camara Municipal de Jacui/MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 6230.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2025",
    "assinatura": "2025-04-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.713.277/0001-79",
    "nome_favorecido": "TELEPHOTO SILVA E FREITAS LTDA -ME",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de servico fotografico para fotos institucionais da Legislatura 2025-2028, para comunicacao oficial, galeria, site e atender as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1800.000000000
  }
]
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