Atualizado em: 22/10/2025 12:37:13

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2015",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000000",
    "processo": "000020/2015",
    "assinatura": "2015-10-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.354.546/0001-03",
    "nome_favorecido": "CONCRETO USINADO CANTIERI LTDA",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS: AQUISICAO DE MAT.P/CONSTRUCAO IMPLANTACAO DE REGISTRO DE PRECOS VISANDO AQUISICA O DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DA FUTURA SEDE DA CAM ARA MUNICIPAL DE JACUI.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 91650.000000000
  },
  {
    "ano": "2015",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000000",
    "processo": "000020/2015",
    "assinatura": "2015-10-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.387.461/0001-33",
    "nome_favorecido": "JOEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS: AQUISICAO DE MAT.P/CONSTRUCAO IMPLANTACAO DE REGISTRO DE PRECOS VISANDO AQUISICA O DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DA FUTURA SEDE DA CAM ARA MUNICIPAL DE JACUI.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 25530.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA