Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBLUSA FEMININAUNIDADE17,0000R$ 108,80R$ 1.849,60
MaterialCAMISA MASC. MANGA CURTAUNIDADE12,0000R$ 133,00R$ 1.596,00
MaterialCAMISA MASC. MANGA LONGAUNIDADE9,0000R$ 151,00R$ 1.359,00
MaterialCONJUNTO AUXILIAR SERVICOS GERAISUNIDADE6,0000R$ 153,00R$ 918,00
MaterialCAMISA FEMINIA MANGA LONGAUNIDADE8,0000R$ 115,60R$ 924,80
MaterialBLAZER FEMININOUNIDADE8,0000R$ 132,40R$ 1.059,20
MaterialCALCA SOCIAL FEMININAUNIDADE16,0000R$ 110,00R$ 1.760,00
MaterialCALCA SOCIAL MASCULINAUNIDADE12,0000R$ 134,00R$ 1.608,00
MaterialCAMISA FEMINIA MANGA LONGAUNIDADE8,0000R$ 163,00R$ 1.304,00
MaterialCAMISA MASC. MANGA CURTAUNIDADE12,0000R$ 131,00R$ 1.572,00
MaterialBLAZER FEMININOUNIDADE8,0000R$ 185,00R$ 1.480,00
MaterialCAMISA MASC. MANGA LONGAUNIDADE9,0000R$ 150,00R$ 1.350,00
MaterialBLUSA FEMININAUNIDADE17,0000R$ 143,00R$ 2.431,00
MaterialCONJUNTO AUXILIAR SERVICOS GERAISUNIDADE6,0000R$ 218,00R$ 1.308,00
MaterialCALCA SOCIAL FEMININAUNIDADE17,0000R$ 121,00R$ 2.057,00
MaterialCALCA SOCIAL MASCULINAUNIDADE12,0000R$ 120,00R$ 1.440,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20R$ 12.942,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000050/2024CAMARA MUNICIPAL DE JACUI22/04/2024R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20R$ 12.821,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024000008/202425/03/2024A aquisicao de uniformes justifica-se pelo objetivo de padronizacao, de organizacao e de identificacao dos servidores da Camara Municipal de Jacui/MG.R. PELOSI CONFECOES06.036.314/0001-20VigenteR$ 12.821,00
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