Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoASSESSORIA, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTACAO DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS _ LGPDContratacao de empresa de consultoria especializada de desenvolvimento e assessoria para implantacao de programa/projeto de adequacao a Lei Geral de Protecao de Dados nº 13.709/2018 LGPD e demais alteracoes, conforme especificacoes e condicoes abaixo estabelecidas, para atender as necessidades da Camara Municipal de Jacui/MG.1,0000R$ 3.150,00R$ 3.150,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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