Atualizado em: 05/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000021/2024Dispensa000029/202423/10/2024Aquisicao de equipamento de Tecnologia da informacao e comunicacao do tipo TABLET, conforme condicoes, especificacoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia , com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).Lei nº 14.133/2021, Dispensa, art. 75, inciso IIConcluidaR$ 2.549,26R$ 2.958,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GL TECH49.130.334/0001-79MaterialTABLET 9" POLEGADASTamanho da tela: 9 polegadas; Interface do usuario: touch screen; Sistema operacional: Android; Conexao: wi-fi, 4G, 5G, bluetooh; Chip: nao; Suporte cartao de memoria: sim, microsd; Memoria ram: minima de 4GB; Memoria interna: minima 64GB; Velocidade do processador: 2.0ghz ou superior; Tipo de bateria: ions de litio 5.100mah; Capacidade da bateria: 5.100mah; Tensao eletrica 110v ou Bivolt; Acessorios: 01 carregador compativel, 01 cabo de dados.UNIDADE2,0000R$ 1.479,00R$ 2.958,00
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