Atualizado em: 17/10/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000011/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000024/2024",
    "assinatura": "2024-10-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.944.582/0001-00",
    "nome_favorecido": "THIAGO DO NASCIMENTO PROJETOS DE ENGENHARIA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de profissional e/ou empresa especializada e devidamente registrada nos Conselhos ou Orgaos competentes (item 9.1.4), para a realizacao de servicos de engenharia para levantamento tecnico, elaboracao de projeto basico visando a modernizacao do",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 19500.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JACUI - MG",
    "contrato": "000009/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000020/2024",
    "assinatura": "2024-07-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.513.859/0001-01",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS- AMM",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "O objeto do presente contrato e a disponibilizacao de uso do software on-line que permite ao CONTRATANTE operar e gerenciar as publicacoes de seus atosem meio eletronico intitulado Diario Oficial dos Municipios Mineiros de atos oficiais e demais materias",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 5280.000000000
  }
]
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